O Caso Regiane Cichelero: A Educação Domiciliar em Debate
No extremo oeste catarinense, a história de Regiane Cichelero, uma advogada e educadora de 34 anos, conquista destaque não apenas em seu município, Guarujá do Sul, mas também em todo o Brasil e além. Em um julgamento previsto para esta terça-feira (1º), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina avaliará sua escolha de educar seu filho fora do sistema tradicional de ensino. Este caso reabre um importante debate sobre os direitos dos pais e os limites do Estado na educação informal, bem como o futuro do homeschooling no país.
A Decisão de Educar em Casa
A jornada de Regiane em homeschooling começou durante a pandemia de Covid-19, quando as escolas foram fechadas. Ao notar que seu filho enfrentava dificuldades em leitura e escrita no quinto ano do ensino fundamental, ela decidiu assumir diretamente sua educação. Mesmo com a reabertura das escolas em março de 2021, a família optou por não rematriculá-lo, uma decisão que resultou em uma longa batalha judicial.
Multas, Ameaças e Possibilidade de Perda de Guarda
O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) entrou com uma ação alegando evasão escolar, levando o tribunal a impor duas decisões liminares que obrigavam a matrícula do estudante, sob pena de multa. Em uma reviravolta, a possibilidade de acolhimento institucional da criança foi até considerada, evidenciando a gravidade da situação.
Apoio Internacional e Fundamentos Legais do Homeschooling
O caso chamou a atenção da ADF International, uma organização jurídica cristã global, que se tornou amicus curiae no processo. Segundo Julio Pohl, consultor jurídico da ADF para a América Latina, as punições a Regiane “violam os direitos fundamentais garantidos pela legislação internacional de direitos humanos”.
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos ratificados pelo Brasil, os pais têm a prioridade na escolha do tipo de educação para seus filhos. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido a constitucionalidade do homeschooling em 2018, a prática ainda aguarda regulamentação pelo Congresso.
Em 2022, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1338/22 para a regulamentação do homeschooling, que ainda precisa ser analisado no Senado.
Um Precedente Nacional
O julgamento agendado para o dia 1º de julho pode estabelecer um importante precedente para o homeschooling no Brasil. Segundo Tales Melo, advogado da família, independente do resultado, o processo pode gerar um impacto significativo. “Acredito que estamos criando um precedente, positivo ou negativo”, afirmou em entrevista.
Tales ressalta que a defesa se baseia no princípio do melhor interesse da criança e na ineficiência do Estado em oferecer uma educação de qualidade. “O Arthur se desenvolveu muito bem em homeschooling, algo que a escola não conseguiu fazer”.
O advogado também cita o amparo legal que sustenta a escolha da família, argumentando que o Código Civil confere aos pais a responsabilidade pela educação dos filhos, em consonância com o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Fé, Disciplina e Rotina no Homeschooling
Regiane, que é cristã, ressalta a importância de transmitir valores morais e religiosos em sua abordagem educacional. Tornou-se uma referência para outras famílias que optam pelo homeschooling no Brasil, compartilhando sua rotina em redes sociais. Essa rotina é marcada por estrutura e disciplina, incluindo momentos de devocional, estudos e actividades extracurriculares. A personalização da educação, adaptada ao ritmo de cada filho, é um dos maiores trunfos do modelo.
Um Julgamento que Transcende o Caso
Mais do que uma simples disputa judicial, o caso de Regiane Cichelero estimula um debate sobre o papel do Estado na vida das famílias e os limites da autonomia parental. Hoje, estima-se que mais de 70 mil crianças e adolescentes sejam educados em casa no Brasil. Muitas dessas famílias vivem sob o espectro da incerteza jurídica, enfrentando fiscalizações e processos, como o que Regiane está atravessando.
Considerações Finais
A decisão que será tomada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina não impactará apenas a vida de Regiane e de seu filho, mas poderá moldar o futuro do homeschooling no Brasil. A educação domiciliar, que já cresce entre os brasileiros, continua a ser um tema polêmico e relevante, refletindo as diferentes perspectivas sobre ensino, responsabilidade parental e os direitos fundamentais das crianças.
Fique atento às próximas atualizações sobre este caso que promete influenciar a legislação educacional no Brasil.
Fonte: https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/homeschooling-mae-julgada-por-educar-filho/
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