O Impacto do Apagão de Dados do Inep na Educação Brasileira

É impossível construir uma sociedade livre, justa e solidária sem investir prioritariamente em políticas públicas de educação. Com essa visão, em 1937, foi criado o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais). Diante de alarmantes índices de analfabetismo, o Inep adquiriu a missão de “apoiar os estados, o Distrito Federal e municípios no desenvolvimento de sistemas e projetos de avaliação educacional”, coletando e disseminando dados sobre a educação pública e privada.

Uma Nova Realidade a Partir de 2022

Infelizmente, essa trajetória sofreu uma reviravolta em 2022. Já discutimos anteriormente os desafios trazidos pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para a administração pública brasileira. No entanto, poucas decisões impactaram tanto o futuro do país quanto a escolha do Inep de limitar o acesso a dados educacionais, alegando pontos da LGPD. Esse fenômeno, conhecido como o apagão de dados da educação, comprometeu pesquisas importantes realizadas por universidades e entidades da sociedade civil, cuja função é avaliar se as metas do Plano Nacional de Educação estão sendo cumpridas.

A Restrição de Acesso e suas Consequências

Além de dificultar o trabalho da sociedade civil, o Inep também tem sido relutante em compartilhar informações com os Tribunais de Contas, que têm a função constitucional de fiscalizar políticas públicas. A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) alertou que essa recusa impossibilita a análise de várias questões cruciais, como:

• O cumprimento de metas da educação básica;
• A política de ampliação do tempo integral;
• A formação continuada de professores;
• O atendimento educacional especializado;
• A desigualdade entre escolas do mesmo município.

Até mesmo a fiscalização do uso dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) está comprometida.

A Batalha pelo Retorno dos Dados Educacionais

Nos últimos três anos, diversas organizações, pesquisadores, jornalistas e membros do Congresso têm lutado incessantemente pelo retorno dos dados educacionais. Foram emitidas notas técnicas, denúncias formais e realizadas reuniões, mas em 2023, ativistas e cidadãos foram até barrados em uma audiência “escondida” no Inep, sem qualquer justificativa legal. É essencial lembrar que toda reunião pública deve ser acessível, exceto se decretada como sigilosa — o que não ocorreu neste caso.

Com receio de uma possível tentativa do órgão de comercializar o acesso a esses dados, um projeto de lei foi levado ao Congresso para garantir a divulgação obrigatória das bases educacionais. Essa proposta resultou na Lei nº 15.017, sancionada pelo presidente da República em novembro de 2024. No entanto, oito meses após sua aprovação, o Inep continua a descumprir essa legislação, como se a obedecê-la fosse uma opção.

Reflexão Futura

Até quando essa situação permanecerá assim? É fundamental que a sociedade civil, os órgãos de controle e todas as partes interessadas permaneçam vigilantes e ativos na luta por transparência e justiça na educação brasileira. A construção de um futuro melhor depende, sem dúvida, do acesso à informação e da liberdade de avaliação e monitoramento das políticas públicas.

Fonte: https://redir.folha.com.br/redir/online/educacao/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/colunas/transparencia-publica/2025/06/inep-compromete-auditorias-dos-tribunais-de-contas.shtml

Vitor Emanuel

Jornalista e redator apaixonado por informação e conhecimento. Atua na produção de conteúdos para o RSS Viral, abordando temas como política, economia, esportes, turismo e educação, sempre com responsabilidade e compromisso com a verdade.