Na coletiva de imprensa realizada na manhã desta terça-feira (1.º), o advogado-geral da União, Jorge Messias, confirmou a formalização da ação, que será uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) em defesa do decreto presidenciais que elevou as alíquotas do IOF.

A Legitimidade do Decreto do IOF

Messias esclareceu que a AGU considera o decreto presidencial válido e constitucional. Ele enfatizou que a decisão do Congresso de sustar os efeitos do decreto foi irregular. Além disso, ele mencionou que a intenção da ação no STF não é visar a relação entre os poderes, mas sim resolver uma questão puramente jurídica. “Precisamos que essa situação seja analisada e decidida pelo Supremo”, declarou Messias.

O caso será relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, que já está analisando um processo semelhante protocolado pelo Psol, que contestou a derrubada do decreto do IOF.

Implicações da Decisão do Congresso

O Congresso Nacional reverteu o aumento do IOF na quarta-feira (25 de junho), com 383 votos a favor e 98 contra, sendo essa a primeira vez desde 1992 que um decreto do Executivo foi anulado pelo legislativo. Segundo juristas, a decisão do Congresso é constitucional, pois essa atribuição cabe unicamente ao Parlamento, como descrito no artigo 49 da Constituição Federal.

Messias apontou que o governo não poderia simplesmente aceitar a interferência do Legislativo nas atribuições do Executivo, considerando-a uma violação dos poderes.

Desgaste na Relação com o Legislativo

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, expressou sua incompreensão sobre a derrubada do decreto, ressaltando que havia um acordo prévio com os líderes do Legislativo. A AGU já estava analisando a possibilidade de contestar a decisão na Justiça.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, criticou a polarização política que surgiu a partir dessa questão, afirmando que a Câmara dos Deputados, em sua ampla composição, se uniu para proteger a economia. Motta declarou: “Quem alimenta o ‘nós contra eles’ acaba governando contra todos.”

Consequências para a Economia Brasileira

O governo previa arrecadar R$ 20 bilhões a partir do aumento do IOF, valor considerado crucial para cumprir com a meta de gastos. Após a derrubada, alternativas de arrecadação estão sendo avaliadas, incluindo royalties de leilões de petróleo.

O desgaste nas relações governamentais pode afetar a aprovação de medidas econômicas essenciais, como a Medida Provisória 1.303, que propõe taxar aplicações antes isentas, e o Projeto de Lei 1.087/2025, que reformula o Imposto de Renda.