AGU Defende Constitucionalidade de Decreto sobre o IOF no STF
Nesta terça-feira (1º), a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a declaração de constitucionalidade do decreto presidencial que revisou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A iniciativa vem após o Congresso Nacional suspendê-lo. De acordo com a AGU, essa medida não era válida e, portanto, o decreto presidencial permanece em vigor.
Contexto da Ação Judicial
A ação da AGU foi antecipada pela Folha de S.Paulo e também requer, em caráter liminar, que a decisão do Congresso seja considerada inconstitucional. O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a validade do decreto e argumentou que a suspensão pelo Congresso interferiu na separação de Poderes.
“A avaliação técnica dos nossos advogados foi que o Congresso violou o princípio da separação de Poderes,” afirmou Messias a jornalistas.
Decisão do Presidente Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou que a AGU recorresse ao STF para reverter a suspensão do decreto. Essa decisão foi discutida em uma reunião que incluiu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que também se alinhou em defesa da ação judicial.
A Caminho do Supremo
O governo havia sinalizado a possibilidade de judicializar a questão antes mesmo da votação no Congresso, embora alguns aliados preferissem um caminho conciliatório. Messias enfatizou que a abordagem da AGU no STF será exclusivamente jurídica, buscando restaurar a normalidade institucional.
Interação Política
A AGU destacou que sempre manteve portas abertas para a negociação. Jorge Messias desmentiu as alegações de que o governo estivesse desafiando o Congresso, afirmando que a ação judicial é uma medida necessária.
Repercussão e Outras Ações
Vale destacar que existem outras ações sobre o tema no STF, apresentadas por partidos como PL e PSOL, com pedidos diversos. A ação do governo Lula visa apoiar o ato presidencial, enquanto a do PSOL procura contestá-lo diretamente.
Conclusão
Messias concluiu, ressaltando a importância de definir claramente os limites da atuação do Executivo na política econômica e tributária. Com a jurisprudência do STF a favor da competência presidencial, a AGU se sente confiante na defesa de sua ação.
Fonte: https://www.noticiasaominuto.com.br/economia/2296723/agu-vai-ao-stf-para-manter-decreto-do-iof-e-constitucional-e-nao-poderia-ter-sido-suspenso-pelo-congresso?utm_source=rss-economia&utm_medium=rss&utm_campaign=rssfeed
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